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Número 1695882

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Doc. LEGJUR 180.5422.5002.6800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e embriaguez ao volante. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ. Confissão. Quantum de redução. Agravo regimental improvido.


«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou os delitos pelos quais foi denunciado, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2001.1500

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção e longa permanência do nome do autor nos órgãos restritivos após pagamento da dívida. Dano evidenciado. Confirmação do «quantum debeatur e dos ônus sucumbenciais. Demanda procedente. Recurso improvido.

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