1 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão que possibilitou a correção de erro na denúncia. Contraditório e ampla defesa documento eletrônico vda40700602 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro vice-presidente do STJ assinado em. 18/03/2024 18:42:22publicação no dje/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de controle do documento. 7124e085-55bc-4853-83f3-f8903c5cc520 observados. Recurso desprovido.
I - « As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569).... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Derivação da operação lama asfáltica. Conselheiro do tce/MS e assessora. Lavagem de dinheiro. Preliminares afastadas. Denúncia que atende os requisitos legais exigidos e descreve crime antecedente. Ampla defesa assegurada. Existência de elementos indiciários suficientes ao recebimento da inicial acusatória. Aditamento da denúncia. Possibilidade. Manutenção das cautelares impostas. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal derivada das investigações que deram origem à Operação Lama Asfáltica, em trâmite nesta Corte a partir dos Inquéritos 1192 e 1432, na qual se apura a prática do crime de lavagem de dinheiro decorrente de supostas fraudes em licitações, com a participação, em tese, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul.... ()
