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Doc. LEGJUR 206.4440.8000.6300

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.


«1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2. A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.8740.3003.1100

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. 3 - Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. 4 - Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal. Inocorrência 5 - Transcurso regular do feito. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.7000

3 - STF Seguridade social. Tributário. Inconstitucionalidade. Mês de setembro/89. Contribuição previdenciária prevista na Medida Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do artigo 3º, I. Interpretação conforme à Constituição do Lei 7.787/1989, art. 21. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. CF/88, art. 195, § 6º.


«O inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º não é fruto da conversão do disposto no Medida Provisória 63/1989, art. 5º, I. E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o disposto no § 6º do CF/88, art. 195 se conta, quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/1989, e não de 1º de setembro de 1989. ... ()

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