1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... ()
