1 - STJ Família. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável comprovada. Necessidade de pagamento do benefício à companheira. Proteção da entidade familiar. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, porquanto, além da questão referente à análise de dispositivos do regulamento da fundação não ter sido suscitada anteriormente, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, tal matéria não teria o condão de modificar a conclusão da Terceira Turma desta Corte, tendo em vista que houve apenas a substituição da esposa, indicada como beneficiária desde a adesão ao plano, pela companheira do de cujos, considerando que o mesmo havia ficado viúvo há muitos anos, não havendo que se falar, portanto, em desequilíbrio atuarial do plano de previdência complementar, tampouco em necessidade de recolhimento de contribuição adicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Família. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c.c. Cobrança. Pensão por morte. União estável comprovada. Ausência de designação da companheira como beneficiária, por ocasião da adesão do participante ao respectivo plano. Irrelevância. Função social da previdência complementar. Proteção à entidade familiar. Recurso provido.
«1 - A previdência social possui características próprias em relação à previdência privada. Todavia, ambas possuem, de uma forma geral, a mesma finalidade, isto é, de garantir a segurança financeira do participante na sua aposentadoria ou da respectiva entidade familiar, no caso de seu falecimento. Assim, desde que não haja alteração substancial das regras próprias de cada regime jurídico previdenciário - público e privado - , nada impede que as normas aplicáveis ao sistema de previdência social possam ser utilizadas para a resolução de questões relacionadas à previdência complementar, a qual também possui nítida função social. ... ()
