Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável comprovada. Necessidade de pagamento do benefício à companheira. Proteção da entidade familiar. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, porquanto, além da questão referente à análise de dispositivos do regulamento da fundação não ter sido suscitada anteriormente, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, tal matéria não teria o condão de modificar a conclusão da Terceira Turma desta Corte, tendo em vista que houve apenas a substituição da esposa, indicada como beneficiária desde a adesão ao plano, pela companheira do de cujos, considerando que o mesmo havia ficado viúvo há muitos anos, não havendo que se falar, portanto, em desequilíbrio atuarial do plano de previdência complementar, tampouco em necessidade de recolhimento de contribuição adicional. ... (Continua)