1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condutas previstas nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e, de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para alterar as sanções aplicadas, determinando a suspensão dos direitos políticos. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Configurada a prática de atos ímprobos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e, de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Condutas previstas nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e, de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 264. Fundamentação deficiente. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e, de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Atos ímpobros. Caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. ... ()
