1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Precedentes. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão quanto à matéria exposta com deficiência. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de reexame. Incabimento.
«1 - A interposição de recurso especial em que a parte se limita a copiar integralmente as razões do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de Lei que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) ... ()
