1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sanção imposta na seara eleitoral. Independência de instâncias. Bis in idem. Não configuração.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Maquinário agrícola. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Injustificada demora da seguradora em pagar os valores do seguro. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida indenização por lucros cessantes em razão da demora injustificada da seguradora em pagar os valores devidos à empresa segurada, decorrentes de contrato de seguro de bens móveis. ... ()
