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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1730335

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8332.9002.8800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Julgamento virtual. Oposição. Preclusão. Embargos protelatórios. Não caracterização. Multa indevida. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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