1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Intimação para regularização. Pagamento em dobro. Não ocorrência. Deserção. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte embargante afirma possibilidade de saneamento do preparo do recurso especial sem o seu recolhimento em dobro a partir do CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º e 7º. Porém, o exame dos autos revela que a parte recorrente não estava dispensada de preparo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Deserção.
1 - Ação de execução. ... ()
