1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Deslocamento estadual de produtos agrícolas. Substituição tributária regressiva. Tese não impugnada no recurso especial. Fundamento autônomo. Súmula 283/STJ. Tese que sustenta ofensa a enunciado sumular. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
