1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
