1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Não cabimento do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo que seja afastado impedimento, qual seja, a existência de bloqueio judicial, para emissão do CLRV de veículo automotor. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da ilegitimidade passiva do DETRAN/DF. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, sendo indeferidos liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ)). ... ()
