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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1741793

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.0274.4006.1400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preparo. Comprovantes de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora. Direito de regresso. Limitação temporal. Acórdão com fundamento fático-probatório. Súmula 7/STJ.


«1 - No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Aplica-se, portanto, à hipótese a orientação contida na Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()

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