1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de contradição ou omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, casos não verificados nestes autos. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida. Culpabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Formação superior e condição social do réu. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Juízo de primeiro grau justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando, além da quantidade e natureza da droga apreendida, a elevada culpabilidade do acusado, elemento concreto que evidencia a reprovabilidade da conduta atribuída ao recorrente e autoriza a majoração. ... ()
