1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004, art. 1º. Legitimidade passiva da ufsm. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, quanto a possível ilegitimidade passiva da Universidade, é certo que a UFSM, Autarquia Federal, possui autonomia administrativa e financeira, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... ()
