1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação improcedente. Pronunciamentos do tribunal de origem lastreados em suficiente fundamentação. Cumprimento de sentença. Montante da condenação apurado pelos credores. Acolhimento do pedido de satisfação da obrigação por meio de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, com cessação dos descontos mensais quando atingido o valor total da dívida indicado pelos próprios credores, e indeferimento do pedido de que fosse recalculado o saldo devedor, com correção monetária e juros de mora, após o débito de cada parcela. Decisão que, na parte em que rejeitou a atualização automática, não foi objeto de recurso. Reapresentação do pedido de correção do valor da dívida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - Ao decidir pelo provimento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem apresentou os fundamentos considerados suficientes para embasar tal conclusão, tendo em seguida demonstrado a ausência, naquele pronunciamento, de quaisquer dos vícios listados no CPC/2015, art. 1.022, donde manifestamente improcedente, por faltar-lhe o necessário lastro, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
