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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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  • 1745647
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5050.7853.7101

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.5600

2 - STJ Recurso especial. Autofalência. Permuta de imóveis. Ineficácia em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Ação revocatória. Necessidade. Par conditio creditorum. Preservação.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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