1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória de rescisão de promessa de compra e venda. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do requerida.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Constituição definitiva do crédito. Lançamento por homologação. Entrega da declaração do valor devido. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
«1 - A constituição definitiva do crédito tributário ocorrera mediante Débito Confessado em GFIP - DCGB - DCG BATCH, onde não há instauração de procedimento administrativo, e a CDA é formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte. ... ()
