1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1. Os embargantes, inconformados com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno, sustentam que, após a aposentação, as partes continuaram contribuindo para a formação do fundo de previdência, razão pela qual entendem ser devida a restituição do imposto de renda incidente sobre as contribuições recolhidas durante o período de 1989 a 1995, sob pena de bitributação. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
