Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1. Os embargantes, inconformados com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno, sustentam que, após a aposentação, as partes continuaram contribuindo para a formação do fundo de previdência, razão pela qual entendem ser devida a restituição do imposto de renda incidente sobre as contribuições recolhidas durante o período de 1989 a 1995, sob pena de bitributação. ... (Continua)