1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação da norma pela Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Dissídio pretoriano. Argumentação deficiente. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade a enunciado de verbete sumular. Inviabilidade de exame. Norma não equivalente a dispositivo de Lei.
«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
