1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Efeito interruptivo do prazo para interposição dos demais recursos decorrentes da interposição de embargos de declaração. Códigos de processo civil de 1973 e 2015. Critérios.
«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da exequente.
«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando opostos com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
