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Doc. LEGJUR 210.7010.9805.2134

1 - STJ Constitucional e processual civil. Teto remuneratório. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.


1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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