1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra determinação de sobrestamento do procedimento executivo.
«1 - Depreende-se dos autos que o exequente foi anistiado pela Portaria 3.374/2004. A portaria referida foi anulada pela Portaria 309/2013. A segurança foi concedida, «com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem. Examinando-se o sistema de informações desta Corte, verifica-se que, nos autos do MS 19.789/DF, o exequente discute a aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54, no que se refere ao direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia. Nesse feito, foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência de julgamento do RE 817.338/DF (no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral). ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Anistia de militar. Pagamento dos retroativos. Juros e correção monetária.
«1. Caracteriza omissão a ausência de valoração de questão relevante suscitada pelas partes e não decidida no provimento jurisdicional. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada. Tese de descabimento de aplicação da Lei de improbidade administrativa. Afastada. Lei de improbidade que não serviu de amparo à demissão do servidor. Processo administrativo disciplinar e sanção. Observância dos ditames contidos na Lei complementar estadual 04/90. Estatuto dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. Pena de demissão. Desproporcionalidade. Possibilidade de análise na via mandamental. Controle amplo do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 05/STJ: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... ()
