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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1780917

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 212.2642.6006.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ilegalidade não evidenciada. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.


1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()

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