1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Área de preservação permanente. Dano. Cumulação da indenização com obrigação de fazer. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de dois recursos especiais (União e MPF), ambos postulando a cumulação da indenização por dano ambiental com as obrigações de fazer e não fazer prolatadas no aresto recorrido. ... ()
