1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prequestionamento ficto não configurado. Recurso especial não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por De Nigris Distribuidora de Veículos contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido formulado pela ora agravante, oportunidade na qual a parte buscava que a Fazenda Pública fosse constituída no dever de aplicar, no procedimento administrativo instaurado com vista à compensação do valor objeto da condenação, os índices de correção monetária e juros de mora previstos na sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Interposição de agravo regimental e de agravo em recurso extraordinário contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Omissão e contradição. Inexistência.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Existência de indícios de autoria e materialidade.
«I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. ... ()
