Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prequestionamento ficto não configurado. Recurso especial não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por De Nigris Distribuidora de Veículos contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido formulado pela ora agravante, oportunidade na qual a parte buscava que a Fazenda Pública fosse constituída no dever de aplicar, no procedimento administrativo instaurado com vista à compensação do valor objeto da condenação, os índices de correção monetária e juros de mora previstos na sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)