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Doc. LEGJUR 212.2642.6006.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Majorante sobejante (concurso de 4 agentes). Aumento de 1/3. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.


1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()

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