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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1800020

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  • 1800020
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 196.9734.7005.3500

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão que define a competência. Agravo de instrumento. Cabimento.


«1. «Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). ... ()

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