1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Valoração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dois roubos duplamente majorados e uma tentativa de latrocínio. Afastamento do concurso formal com reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos em apelação defensiva. Fração de aumento. Inconformismo ministerial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A questão aqui tratada - percentual de aumento na continuidade delitiva devido ao número de infrações - foi apreciada pelo Tribunal a quo e não viola a Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão. ... ()
