1 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual e de indenização por perdas e danos. Contrato de franquia. Franchising. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo estatal. Arbitragem. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CPC/2015, art. 42.
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