1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
«1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/10/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 26/11/2018. ... ()
