1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal de condenação por tráfico de drogas. Impugnação à dosimetria da pena. Ausência de elementos novos. Mera reiteração de argumentos do processo originário. Cabimento restrito do pleito revisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Constatação de erro material no acórdão embargado. Existência de procuração nos autos, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre. Afastamento da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo regimental e permitir a apreciação do recurso especial.
1 - O acórdão embargado padece de erro material, pois o instrumento de mandato (e/STJ, fls. 28), em sua parte final, estende os poderes ali outorgados ao advogado subscritor do apelo nobre. Por isso, deve ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
