1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores. Contrato de plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores, em decorrência de reajuste aplicado em julho de 2019 ... ()
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2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Teses suscitadas nos embargos de declaração e não apreciadas. Parcial provimento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Prejudicialidade das demais teses. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... ()
