1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (verbete sumular 7/STJ). Enunciado 182/STJ. Restabelecimento da fração aplicada pelo juízo sentenciante (1/3). Enunciado 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Constituição. Momento posterior à instauração do juízo universal. Habilitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da atual jurisprudência vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, segundo o disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, é necessário apenas a constatação do vínculo jurídico entre as partes, sendo prescindível a declaração judicial ou o trânsito em julgado. ... ()
