1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no r ecurso em habeas corpus. Temas não debatidos perante corte local. Supressão de instância. Concessão de ofício de habeas corpus como iniciativa do órgão julgador. Excesso de prazo. Instrução encerrada e sentença proferida. Tese prejudicada. Prisão preventiva. Necessidade já apreciada e confirmada no HC 789.167/PE. Alegada ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Segregação cautelar fundada na gravidade concreta da cond uta e risco de reiteração delitiva. Regra da contemporaneidade. Observância. Suplementação indevida de fundamentos. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido. Recomendação direcionada ao Tribunal de Justiça.
1 - Impossibilidade de exame de temas não apreciados previamente pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterada jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RHC 174.022/SP (relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023); HC 727.446/GO (relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos.
1 - O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
