1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de manter a decisão singular que deu provimento ao recurso especial do particular para determinar o retorno dos autos à origem a fim para que a fixação dos honorários advocatícios observe o disposto nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, consoante a orientação adotada pela Corte Especial do STJ nos autos dos recursos especiais repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e outros, Tema 1.076/STJ. Consignou-se, também, que esta Corte Superior, seguindo orientação do STF, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - A Fazenda agravante argumenta a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado. ... ()
