Número 18205

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Paralisação da revisão deflagrada, sem justificativa plausível, há considerável tempo. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - A discussão dos autos se refere ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Objetos jurídicos distintos. Inexistência de conflito aparente de normas. Configuração do concurso formal. Prosseguimento da ação penal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Dosimetria penal reduzida, ajustando-se a majoração pela reincidência. Regime prisional e vedação de benefícios bem fundamentados. Recurso provido em parte.