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Doc. LEGJUR 168.3874.3001.5800

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.


«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.6100

2 - STF Administrativo. Cartório de notas. Concurso público.


«Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF/88, art. 236, § 3º, não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, à CF/67, pela Emenda 22/82.... ()

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