1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Reconhecimento de litispendência. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do enunciado sumular 7/STJ. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.
«1. É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência, ou não, dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência. ... ()
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2 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inadimplemento das últimas 3 prestações mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 732, 733, § 1º.
«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).... ()
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3 - STJ Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC/1973, art. 732.
«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.... ()
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4 - STJ Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 732.
«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: ... ()
