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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.7900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Ausência de requerimento do impetrado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 485, § 6º do e Súmula 240/STJ.


«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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