1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos apontados como violados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
