Número 1842068

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração noagravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido.fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência.Súmula 283/STF. Aresto impugnado em consonância comjurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. 1.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Ainda que superado o referido óbice, em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. É inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento.