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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1843576

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.2200.8944.8747

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Ato do tribunal de origem não se aplica aos recursos dirigidos a esta corte.


1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso via correio eletrônico ( e-mail ) não encontra previsão legal, não podendo esse meio ser equiparado ao fac-símile (fax) previsto na Lei 9.800/1999. ... ()

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