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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1850690

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  • 1850690
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.6091.0183.5969

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.2904.5003.6000

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Termo inicial. Vencimento ordinário. Execução. Sócios. Súmula 581/STJ. Não provimento.


«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. ... ()

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