1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Majorante da transnacionalidade. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de reconhecimento. Transporte de drogas. Mula. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País (REsp 1302515/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016), podendo a pena ser aumentada de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Construção dentro da faixa de segurança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «se o conjunto probatório existente nos autos, em especial, as fotografias inseridas no arquivo eletrônico 12, revela que a construção imobiliária combatida pelo recorrido não gerou embaraço para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou impedimento do exercício da servidão, inexistiu o esbulho e, consequentemente, direito à reintegração de posse (fl. 178). ... ()
