1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação dos fundamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade delitiva. Qualificadoras. Prova documental. Ficha de atendimento médico da vítima. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado denunciado. ... ()
